É legitima a cobrança de tarifa bancária em razão de saque de dinheiro?

É comum, nos contratos bancários, a previsão de cláusulas estipulando a possibilidade de cobrança de tarifa bancária a partir do quinto saque mensal.

Em razão de tal prática, o Ministério Público do Distrito Federal questionou a abusividade desta cobrança, sustentando que não pode ser cobrado tarifa para que o consumidor possa reaver o que é seu de direito, sob pena de enriquecimento sem causa das instituições financeiras.

No entanto, não foi esse o entendimento adotado pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.348.154-DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze.

No julgamento, que ocorreu em 13/12/2016, os Ministros se posicionaram no sentido de que "é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês" (Informativo 596).

Íntegra da decisão